Passar para o Conteúdo Principal Top

Perguntas Frequentes

COMO FUNCIONA O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO?

1 – Munícipe apresenta ideia até 50.000€ numa sessão de Apresentação de Propostas (Art. 12º Regulamento);

2 – Nessa sessão, recolhe 5 subscrições de outros munícipes presentes;

3 – Se a ideia cumprir os requisitos (Art. 13º do Regulamento) passa à Fase de Análise Técnica e, depois, à Fase de votação;

4 – Na fase de votação, os Munícipes votam em 3 ideias e as mais votadas vão tornar-se realidade.

 

QUAIS SÃO AS FASES DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO? 
» Fase de Apresentação de Propostas (onde os Munícipes apresentam a sua ideia)
» Fase de Análise Técnica (onde a Comissão Técnica verifica se a ideia respeita as regras do Orçamento Participativo)
» Fase de Votação (onde os Munícipes votam nas ideias que querem ver concretizadas).

 

QUE IDEIAS POSSO APRESENTAR? (Art 13º do Regulamento)

IDEIA TEM DE:

IDEIA NÃO PODE:

  • Melhorar algo na sua rua, freguesia ou concelho
  • Pôr em causa iniciativas que a Câmara Municipal tenha ou esteja a pensar fazer.
  • Ser sobre uma competência da Câmara Municipal
  • Implicar a realização de atividades sujeitas a patentes, marcas registadas ou direitos de autor
  • Acontecer na área do concelho
    (ou numa das freguesias)
  • Implicar a criação de emprego para o proponente.
  • Ser concreta
  • Propor a compra e/ou aluguer de qualquer tipo de viatura para Associações do Concelho
  • Custar 50.000€ ou menos (já com IVA incluído)
  • Implicar obras em instalações das associações/coletividades
  • Ser realizada em 12 meses ou menos
  • Ser sobre adquirir equipamentos para as associações/coletividades/clubes
  • Ser concretizável do ponto de vista técnico.
  • Ser sobre o funcionamento da Câmara Municipal

 

QUANTAS IDEIAS POSSO APRESENTAR?

Na mesma Sessão de Apresentação de Ideias, cada Munícipe pode apresentar até uma Proposta.

No total de todas as Sessões de Apresentação de Ideias, cada Munícipe pode apresentar até duas Propostas. [12º nº 3 Reg.]

Cada ideia pode ter um de dois âmbitos:

 

COMO FAÇO PARA APRESENTAR UMA IDEIA?

As ideias são apresentadas presencialmente numa Sessão de Apresentação de Ideias. (consulte o calendário disponível no site).

Se a sua ideia tiver:

  • âmbito municipal (ou seja, se beneficiar 4 freguesias ou mais), pode apresentar essa ideia em qualquer Sessão de Apresentação de Ideias.
  • âmbito de freguesia (isto é, se beneficiar menos de 4 freguesias), a ideia só pode ser apresentada na Sessão da Freguesia a que disser respeito e em que o Munícipe está recenseado.

Ex: se a ideia é para a freguesia de Válega, só pode ser apresentada por alguém recenseado em Válega e na Sessão de Apresentação que acontecerá em Válega.

 

 

COMO POSSO VOTAR EM IDEIAS?

Tem 3 opções para votar. 

  • Pode votar aqui, no site do Orçamento Participativo, registando-se no botão «Registar» e preenchendo o boletim de voto, votando uma única vez, obrigatoriamente em 3 ideias.
  • Pode votar via SMS, enviando SMS para o 4902 com um texto predefinido, que se segue: 
    • OVAR Px Px Px [nº do seu cartão de cidadão] [data de nascimento em formato ano/mês/dia] ACEITO 
    • Exemplo:
      • Ex: Se quiser votar nas propostas [P] n.º 3, nº 7 e nº 10, o seu Cartão de Cidadão for o nº 123412349 e tiver nascido a 31/05/1978, a SMS que tem de enviar é:

      •  OVAR P3 P7 P10 123412349 19780531 ACEITO

  • Numa das Sessões de Votação Presencial, comparecendo no dia, hora e local estabelecidos para a Sessão de Votação que se realizará na freguesia onde está recenseado e trazendo o seu Cartão de Cidadão.

CALENDÁRIO:

 

 


Morada

Sessão Esclarecimento de Dúvidas

Sessão Apresentação de Propostas

Sessão de Votação Presencial

Arada -
Centro Cívico de Arada

R. da Cruzinha 167, 3885-185

09 out 2023 (seg)

21h30

19 out 2023 (qui)

21h30

11 jan 2024 (qui)

14h-19h

Cortegaça -
Junta de Freguesia

Largo 25 de Setembro 3885-211

22 set 2023 (sex)
21h30

16 out 2023 (seg)

21h30

08 jan 2024 (seg)

14h-19h

Esmoriz -
Junta de Freguesia

Av. 29 de Março, 515, 3885-517

26 set 2023 (ter)
21h30

17 out 2023 (ter)
21h30

09 jan 2024 (ter)

14h-19h

Maceda -
Junta de Freguesia

Rua José F. Godinho, 50, 3885-815

13 out 2023 (sex)

21h30

27 out 2023 (sex)

21h30

17 jan 2024 (qua)
14h-19h

Ovar -
Junta de Freguesia

R. Cândido dos Reis 51, 3880-218

10 out 2023 (ter)
21h30

20 out 2023 (sex)

21h30

12 jan 2024 (sex)

14h-19h

S. João de Ovar - Junta de Freguesia

Praça Poder Local, 3880-755

12 out 2023 (qui)

21h30

26 out 2023 (qui)

21h30

16 jan 2024 (ter)
14h-19h

S. Vicente Pereira - Junta de Freguesia

Av. da Igreja 255, 3880-821

11 out 2023 (qua)
21h30

23 out 2023 (seg)

21h30

15 jan 2024 (seg)
14h-19h

Válega -
Junta de Freguesia

Av. Comendador António Augusto da Silva 310, 3880-501)

27 set 2023 (qua)

21h30

18 out 2023 (qua)

21h30

10 jan 2024 (qua)

14h-19h

 

OUTRAS QUESTÕES FREQUENTES:

- Posso apresentar a minha ideia por via digital?

Não. A apresentação de ideias tem de ser feita presencialmente, numa das sessões de apresentação que vão acontecer nas freguesias. (Artigo 11º do Regulamento)

 

- Nessa sessão de apresentação presencial, posso levar uma apresentação PowerPoint ou imagens ou vídeos para ajudar a apresentar a ideia?

Sim, pode.

 

- Quanto tempo tenho para apresentar a minha ideia?

O ideal é a apresentação ter no máximo 5 minutos.

 

- Para a proposta ser aceite, basta-me apresentá-la?

Não. Depois, a proposta tem de ser subscrita/assinada por 5 munícipes presentes nessa sessão. Esses 5 munícipes não podem ter subscrito outras propostas nesta edição do Orçamento Participativo. (Artigo 12º nº 9 e 10 do Regulamento)

 

- E eu posso subscrever a minha proposta?

Não. O proponente propõe a ideia, mas a ideia tem de ser subscrita por 5 pessoas, que não o proponente.

 

- O que é uma ideia de «âmbito municipal»?

É uma ideia cujos efeitos e/ou benefícios abarquem a área, no todo ou em parte, de pelo menos 4 das 8 Freguesias do concelho. [Artigo 12º nº 7 do Regulamento]. Se a ideia não for «Municipal» é considerada de «Freguesia».

 

- Posso na mesma sessão de apresentação de ideias apresentar mais do que uma ideia?

Não. Cada Munícipe só pode na mesma sessão apresentar uma ideia. (Artigo 12º nº 11 do Regulamento).

 

- E se uma das minhas ideias for de âmbito de «freguesia» e a outra for de âmbito «municipal», posso apresentá-las na mesma sessão?

Não, mas pode apresentá-las a ambas da seguinte forma (Artigo 12º nº 11 do Regulamento):

» Pode apresentar a ideia de âmbito «freguesia» na Sessão de Apresentação dessa freguesia (ex: se a ideia é para Cortegaça, tem de ser apresentada na sessão de Cortegaça)
» E pode apresentar a ideia de âmbito «municipal» em qualquer outra Sessão de Apresentação

 

- Quanto é que a minha ideia pode custar?

Cada ideia tem de ser possível de realizar com, já com IVA incluído, 50.000€ (cinquenta mil euros).

 

- Então recebo os 50.000€ para executar a ideia?

Não. É a Câmara Municipal que executa as ideias, sejam elas projetos imateriais ou obras físicas. Não há transferência da verba para o Munícipe proponente.

 

- E, quando apresento a ideia, tenho de entregar algum orçamento detalhado?

Não é obrigatório apresentar um orçamento detalhado. Basta apenas indicar a estimativa do custo da ideia. A orçamentação da proposta será feita pela Comissão de Análise Técnica.

 

- E se a ideia for ótima, mas custar mais de 50.000€, posso apresentá-la?

Não, não podem ser apresentadas ideias orçamentadas em mais de 50.000€ já com IVA incluído.

 

- E se eu disser que a ideia custa 50.000€ mesmo sabendo que ela custa mais do que isso?

Nesse caso, a ideia até pode avançar para a Fase de Análise Técnica. Porém, nessa Fase a proposta será analisada por técnicos experientes. Se os técnicos indicarem que a proposta não é exequível com 50.000€, ela já não segue para a Fase de Votação.

 

- E se eu não concordar com a opinião dos técnicos que chumbaram a minha proposta?

Nesse caso, pode reclamar da decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da comunicação que vai receber a dizer se a ideia foi aprovada ou recusada. Para isso, basta enviar um email com aviso de entrega para o endereço de correio eletrónico do Orçamento Participativo: op@cm-ovar.pt