O
Oçamento
Participativo (O.P.) é uma iniciativa da Câmara Municipal de Ovar, que permite aos Munícipes apresentarem ideias para melhorar um lugar/freguesia ou o concelho até 50.000€.Depois, os Munícipes votam nas ideias e as mais votadas são concretizadas pela Câmara Municipal de Ovar.
COMO FUNCIONA O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO?
1 – Munícipe apresenta ideia até 50.000€ numa sessão de Apresentação de Propostas (Art. 12º Regulamento);
2 – Nessa sessão, recolhe 5 subscrições de outros munícipes presentes;
3 – Se a ideia cumprir os requisitos (Art. 13º do Regulamento) passa à Fase de Análise Técnica e, depois, à Fase de votação;
4 – Na fase de votação, os Munícipes votam em 3 ideias e as mais votadas vão tornar-se realidade.
O poder de propor é dos Munícipes. O poder de decidir é dos Munícipes. A responsabilidade de executar é da Câmara.
QUAIS SÃO AS FASES DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO?
» Fase de Apresentação de Propostas (onde os Munícipes apresentam a sua ideia)
» Fase de Análise Técnica (onde a Comissão Técnica verifica se a ideia respeita as regras do Orçamento Participativo)
» Fase de Votação (onde os Munícipes votam nas ideias que querem ver concretizadas).
FASE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
QUE IDEIAS POSSO APRESENTAR? (Art 13º do Regulamento)
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A IDEIA TEM DE:
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A IDEIA NÃO PODE:
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- Melhorar algo na sua rua, freguesia ou concelho
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- Pôr em causa iniciativas que a Câmara Municipal tenha ou esteja a pensar fazer.
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- Ser sobre uma competência da Câmara Municipal
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- Implicar a realização de atividades sujeitas a patentes, marcas registadas ou direitos de autor
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- Acontecer na área do concelho
(ou numa das freguesias)
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- Implicar a criação de emprego para o proponente.
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- Propor a compra e/ou aluguer de qualquer tipo de viatura para Associações do Concelho
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- Custar 50.000€ ou menos (já com IVA incluído)
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- Implicar obras em instalações das associações/coletividades
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- Ser realizada em 12 meses ou menos
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- Ser sobre adquirir equipamentos para as associações/coletividades/clubes
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- Ser concretizável do ponto de vista técnico.
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- Ser sobre o funcionamento da Câmara Municipal
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QUANTAS IDEIAS POSSO APRESENTAR?
Na mesma Sessão de Apresentação de Ideias, cada Munícipe pode apresentar até uma Proposta.
No total de todas as Sessões de Apresentação de Ideias, cada Munícipe pode apresentar até duas Propostas. [12º nº 3 Reg.]
Cada ideia pode ter um de dois âmbitos:
COMO FAÇO PARA APRESENTAR UMA IDEIA?
As ideias são apresentadas presencialmente numa Sessão de Apresentação de Ideias. (consulte o calendário disponível no site).
Se a sua ideia tiver:
- âmbito municipal (ou seja, se beneficiar 4 freguesias ou mais), pode apresentar essa ideia em qualquer Sessão de Apresentação de Ideias.
- âmbito de freguesia (isto é, se beneficiar menos de 4 freguesias), a ideia só pode ser apresentada na Sessão da Freguesia a que disser respeito e em que o Munícipe está recenseado.
Ex: se a ideia é para a freguesia de Válega, só pode ser apresentada por alguém recenseado em Válega e na Sessão de Apresentação que acontecerá em Válega.
FASE DE VOTAÇÃO - 11 DEZ 2023 A 31 JAN 2024
COMO POSSO VOTAR EM IDEIAS?
Tem 3 opções para votar.
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Como |
O que tem de fazer |
| SITE O.P. |
Registando-se na plataforma em:
http://op.cm-ovar.pt
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E preenchendo o boletim de voto, votando 1 única vez, obrigatoriamente em 3 ideias. |
| SMS GRATUITA |
Enviar SMS para o 4902 com o texto:
OVAR Px Px Px [nº do cartão de cidadão] [data de nascimento em formato ano/mês/dia] ACEITO
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Ex: Se quiser votar nas propostas [P] n.º 3, nº 7 e nº 10, o seu Cartão de Cidadão for o nº 123412349 e tiver nascido a 31/05/1978, a SMS que tem de enviar é:
Ex: OVAR P3 P7 P10 123412349 19780531 ACEITO
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| SESSÃO DE VOTAÇÃO PRESENCIAL |
Comparecendo no dia, hora e local estabelecidos para a Sessão de Votação que se realizará na freguesia onde está recenseado |
Trazer o Bilhete de Identidade ou o Cartão de Cidadão |
CALENDÁRIO:
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Morada
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Sessão Esclarecimento de Dúvidas
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Sessão Apresentação de Propostas
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Sessão de Votação Presencial
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Arada -
Centro Cívico de Arada
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R. da Cruzinha 167, 3885-185
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09 out 2023 (seg)
21h30
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19 out 2023 (qui)
21h30
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11 jan 2024 (qui)
14h-19h
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Cortegaça -
Junta de Freguesia
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Largo 25 de Setembro 3885-211
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22 set 2023 (sex)
21h30
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16 out 2023 (seg)
21h30
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08 jan 2024 (seg)
14h-19h
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Esmoriz -
Junta de Freguesia
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Av. 29 de Março, 515, 3885-517
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26 set 2023 (ter)
21h30
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17 out 2023 (ter)
21h30
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09 jan 2024 (ter)
14h-19h
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Maceda -
Junta de Freguesia
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Rua José F. Godinho, 50, 3885-815
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13 out 2023 (sex)
21h30
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27 out 2023 (sex)
21h30
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17 jan 2024 (qua)
14h-19h
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Ovar -
Junta de Freguesia
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R. Cândido dos Reis 51, 3880-218
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10 out 2023 (ter)
21h30
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20 out 2023 (sex)
21h30
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12 jan 2024 (sex)
14h-19h
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S. João de Ovar - Junta de Freguesia
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Praça Poder Local, 3880-755
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12 out 2023 (qui)
21h30
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26 out 2023 (qui)
21h30
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16 jan 2024 (ter)
14h-19h
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S. Vicente Pereira - Junta de Freguesia
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Av. da Igreja 255, 3880-821
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11 out 2023 (qua)
21h30
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23 out 2023 (seg)
21h30
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15 jan 2024 (seg)
14h-19h
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Válega -
Junta de Freguesia
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Av. Comendador António Augusto da Silva 310, 3880-501)
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27 set 2023 (qua)
21h30
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18 out 2023 (qua)
21h30
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10 jan 2024 (qua)
14h-19h
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